Outorga DAEE, hoje SP Águas: Como Funciona

O Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) foi transformado na SP Águas, a Agência de Águas do Estado de São Paulo, pela Lei Complementar estadual LC 1.413/2024, regulamentada pelo Decreto 69.339/2025. A SP Águas (antigo DAEE) assumiu as funções de órgão gestor de recursos hídricos, entre elas a outorga de uso da água superficial e subterrânea.

Por isso, quem busca "DAEE outorga" ou "daee poço artesiano" encontra hoje os serviços com a marca SP Águas. As portarias editadas pelo DAEE, como a Portaria DAEE 1.630/2017, que trata dos procedimentos de outorga, seguem como referência até serem substituídas.

Outorga de água é o ato em que o órgão gestor autoriza alguém a usar uma quantidade definida de água, em um ponto definido, por um prazo definido. A Lei 9.433/1997 exige a outorga para a extração de água subterrânea, e cada estado regula o procedimento. Em São Paulo, a SP Águas outorga o uso dos poços.

Para poços, o procedimento da SP Águas tem duas etapas, previstas na Portaria DAEE 1.630/2017 e detalhadas na Instrução Técnica DPO 10/2017. Saber como fazer outorga de água começa por entender essa sequência.

Antes de perfurar, o interessado pede a autorização de execução do poço. O requerimento traz a localização, o uso pretendido, o projeto e a ART do responsável técnico. Só com essa autorização a perfuração de poço artesiano pode começar.

Depois da perfuração, vem o pedido de outorga de uso, também chamada de outorga de direito de uso. Ele reúne o relatório do poço, o perfil construtivo, o teste de vazão e a análise da água. A outorga define a vazão e o volume autorizados.

Para poços antigos, sem autorização de execução, o caminho é a regularização: avaliação técnica, teste de vazão, laudo e pedido de outorga de uso. A outorga de poço artesiano da Aquífera cobre os dois casos, poço novo e poço existente.

Quando o poço abastece pessoas de forma coletiva, como em condomínios, escolas e empresas, a Deliberação SP Águas nº 07/2025 trata do procedimento integrado de outorga para soluções alternativas coletivas (SAC) e sistemas de abastecimento (SAA) de água para consumo humano.

Os pedidos são feitos no SOE, o Sistema de Outorga Eletrônica da SP Águas, integrado ao SEI, o sistema eletrônico de processos do estado. O requerimento é preenchido online, e os documentos são anexados ao processo.

• Documentos do requerente, pessoa física ou empresa, e comprovação de posse ou propriedade do imóvel.
• Localização do poço com coordenadas.
• Projeto e perfil construtivo do poço.
• Teste de vazão, com bombeamento e recuperação.
• Laudo de análise da água.
• ART do responsável técnico.

A lista exata depende do tipo de pedido e do uso da água. O responsável técnico confere os itens antes do protocolo, o que evita exigências e retrabalho.

O teste de vazão mede quanto o poço produz e como o nível da água se comporta durante o bombeamento. É ele que justifica a vazão pedida na outorga. Um teste mal feito ou incompleto é uma das causas mais comuns de exigência no processo.

A consulta outorga DAEE, para saber se um poço já foi autorizado ou em que fase está um pedido, é feita pelos canais da SP Águas, a partir do número do processo, do requerimento ou dos dados do usuário. Em uma compra de imóvel com poço, vale pedir ao vendedor o número da outorga ou da declaração de dispensa.

A validade da outorga consta no próprio ato emitido pelo órgão. Antes do vencimento, o usuário precisa pedir a renovação, com dados atualizados do poço. Mudanças de vazão, de uso ou de titular também exigem atualização.

Captações pequenas podem ser enquadradas como uso insignificante. Nesse caso, em vez da outorga, o usuário pede a dispensa de outorga, que também gera registro na SP Águas.

Os atrasos mais comuns vêm de pedidos incompletos: coordenadas do poço erradas, teste de vazão sem a fase de recuperação, laudo da água fora do prazo ou documentos do imóvel em nome de outra pessoa. Também é frequente o poço perfurado sem a autorização de execução, o que transforma um pedido simples em regularização. Conferir o processo antes do protocolo economiza meses de idas e vindas.

O custo da outorga inclui o trabalho técnico, como teste de vazão, análise e relatório, e eventuais taxas do órgão. Veja as faixas de referência em quanto custa para regularizar um poço artesiano.