Poço Artesiano é Proibido? O que Diz a Lei

A dúvida aparece em quase todo orçamento. A resposta curta: poço artesiano é permitido, com regras. A água subterrânea é um bem público, e a Lei 9.433/1997, que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos, diz que o seu uso depende de autorização do poder público. Essa autorização se chama outorga de direito de uso.

Quem perfura e usa um poço sem outorga, sem cadastro ou fora das condições autorizadas comete infração. É daí que nasce a ideia de que "poço artesiano é ilegal". Não é. Ilegal é o poço sem autorização, da mesma forma que uma obra sem alvará não torna toda obra proibida.

Quando se fala em poço artesiano lei, a referência central é a Lei 9.433/1997. O artigo 12 coloca a extração de água de aquífero entre os usos que dependem de outorga. O mesmo artigo, no parágrafo 1º, prevê que usos considerados insignificantes ficam dispensados da outorga, conforme a regra de cada estado. Os estados regulamentam os detalhes: em São Paulo, o órgão é a SP Águas (antigo DAEE).

Sim: poço artesiano precisa de autorização, mesmo quando o volume é pequeno. A diferença é o tipo de ato. Captações maiores pedem outorga de poço artesiano; captações pequenas podem ter dispensa de outorga, que também exige registro no órgão. Em São Paulo, antes de perfurar, ainda é preciso a autorização de execução do poço.

A Resolução CNRH 15/2001 trata das empresas de perfuração: elas precisam ter responsável técnico habilitado, que assina a ART do poço. Contratar uma perfuradora sem responsável técnico é outro caminho comum para o poço irregular.

Na maioria dos casos, perfurar ou usar poço sem outorga é infração administrativa, prevista no artigo 49 da Lei 9.433/1997, e não crime. A responsabilização acontece no órgão gestor de recursos hídricos, com as penalidades do artigo 50 da mesma lei.

• Advertência por escrito, com prazo para corrigir a irregularidade.
• Multa simples ou diária, proporcional à gravidade, de R$ 100 a R$ 50 milhões. O teto foi elevado pela Lei 14.066/2020.
• Embargo provisório, para a execução de serviços e obras necessárias ao cumprimento da outorga.
• Embargo definitivo, com revogação da outorga, quando houver, e obrigação de repor a situação anterior.

A multa por poço artesiano irregular é definida pelo órgão estadual dentro dessa faixa, conforme a gravidade e as regras de cada estado. A lei prevê valores maiores quando a infração causa prejuízo ao abastecimento público, risco à saúde ou dano a terceiros. Não existe valor fixo: cada caso é avaliado.

Poço artesiano é crime apenas em situações específicas. Se o poço mal construído ou abandonado causar poluição do aquífero, a conduta pode ser enquadrada como crime ambiental pela Lei 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais. Um poço bem construído, com selo sanitário e regularizado, não traz esse risco.

Sim. Ter rede da concessionária não impede ter poço. A Lei 11.445/2007, de saneamento básico, estabelece no artigo 45 que a instalação hidráulica predial ligada à rede pública não pode ser alimentada por outras fontes. Na prática, o poço precisa de caixa d'água e encanamento próprios, sem ligação física com a rede. Há interpretações diferentes sobre esse ponto nos tribunais, por isso o projeto hidráulico deve prever a separação desde o início. Os detalhes para casas estão na página de poço artesiano residencial.

As regras valem para qualquer captação de água subterrânea: poço artesiano, semiartesiano, tubular profundo ou escavado. O tamanho do poço não muda a obrigação de regularizar; muda apenas se o caso é de outorga ou de dispensa com cadastro.

Se o poço foi perfurado sem autorização, a regularização é o caminho. Ela costuma ser mais simples quando parte do próprio dono do poço do que depois de uma fiscalização.

1. Avaliação do poço: filmagem do interior, verificação do revestimento e do selo sanitário.
2. Teste de vazão: mede quanto o poço produz, base do pedido.
3. Análise da água: laudo em laboratório acreditado, conforme a Portaria GM/MS 888/2021 quando a água é para consumo humano.
4. Relatório técnico com ART: perfil do poço e dados do teste.
5. Pedido no órgão: outorga ou dispensa com cadastro, conforme o volume.

Os custos variam com o estado do poço e o tipo de pedido; veja as faixas em quanto custa para regularizar um poço artesiano. Quando o poço não tem condições técnicas de ser regularizado, por estar contaminado, colapsado ou sem selo sanitário, a solução é o tamponamento de poço artesiano, que fecha a perfuração e protege o aquífero.